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  Lei Ordinária 997/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A FUNDACC CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO E INSTITUIÇÕES CULTURAIS SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/2003

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Lei Ordinária1.349/2006 19/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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