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  Lei Ordinária 1.349/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A FUNDACC A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997/2003 18/02/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.879/2010 18/10/2010MENCIONA
Decreto152/2010 27/10/2010MENCIONA

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