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  Lei Ordinária 1.793/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE CARAGUATATUBA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.607/2008 19/08/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27/2011 10/02/2011MENCIONAArtigo 14
Lei Ordinária2.351/2017 10/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.828/2010 27/05/2010ALTERANomenclaturas
Lei Ordinária1.828/2010 27/05/2010ALTERAInciso V, do artigo 8º
Lei Ordinária1.828/2010 27/05/2010ALTERAArtigo 11
Lei Ordinária1.828/2010 27/05/2010ALTERAArtigo 14

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