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  Lei Ordinária 1.845/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.888/2010 30/11/2010ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.888/2010 30/11/2010MENCIONAArtigo 1º
Lei Ordinária1.888/2010 30/11/2010MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária1.888/2010 30/11/2010REVOGA TOTALMENTE

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