Ementa: "Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa de estacionamento eletrônico rotativo,criada pela Lei Complementar nº 46/12 - Zona Azul, aos idosos acima de 60 anos e ás pessoas com deficiências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/05/2016