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  Decreto 822/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONA
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONAartigo 74 e artigo 74 inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.116/2019 12/08/2019REVOGA TOTALMENTE

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