Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO, TRIMESTRALMENTE PRESTAREM CONTAS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2018