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  Lei Ordinária 2.439/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2018

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