Ementa: ESTABELECE NORMAS E DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, NOS LIMITES TERRITORIAIS DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018