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  Decreto 1.176/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto627/2017 07/02/2017MENCIONAParágrafo único do Art. 7º
Lei Ordinária1.094/2004 18/03/2004MENCIONA§1º do Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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