Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2020

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