Ementa: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE DÍVIDAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, CONTRAÍDAS E/OU EMPENHADAS E LIQUIDADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018 E NÃO PAGAS, CUJOS EMPENHOS FORAM REALIZADOS EM DUPLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020