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  Decreto 1.350/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2020

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONA artigo 299; artigo 125; artigo 70;

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