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Lei Complementar 14/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	MENCIONA
Lei Complementar	10/2002	16/12/2002	MENCIONA
Lei Complementar	07/2001	11/06/2001	MENCIONA
Lei Complementar	06/2000	18/12/2000	MENCIONA
Lei Complementar	05/1999	29/12/1999	MENCIONA
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	MENCIONA
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	MENCIONA
Lei Complementar	02/1997	30/12/1997	MENCIONA
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Inciso I ao artigo 61
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Parágrafo 5º ao artigo 61
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Parágrafo 6º ao artigo 66
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Artigo 95
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Parágrafo 2º ao artigo 116
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Parágrafo 3º ao artigo 116
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Numeração do Parágrafo Único
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Seção III, do Capítulo I, Livro II, constantes do artigo 127 a 150
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Capítulo IV, do livro II, Título Único, integrado pelos artigos 171 a 254
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Parágrafo 3º ao artigo 196
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Parágrafo 4º ao artigo 196
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Item 6.3 constante do Anexo 2, Tabela II-4
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	MENCIONA	Tabela V - 5, Anexo nº 5

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	993/2018	09/11/2018	MENCIONA	Código Tributário do Município Art. 299; Art. 125
Decreto	08/2008	18/01/2008	MENCIONA
Decreto	792/2017	10/11/2017	MENCIONA
Decreto	75/2005	10/05/2005	MENCIONA	Artigo 68 Parágrafo 7º, Artigo 95, 98, 299, Tabela I, do Anexo n.º 1, Tabelas II –1, Tabela II –2, II –3, II-4, do Anexo n.º 2 e Anexo Único, Artigo 130, 131 e 70.
Decreto	665/2017	16/03/2017	MENCIONA
Decreto	665/2017	16/03/2017	MENCIONA	artigo 92
Decreto	65/2013	18/06/2013	REGULAMENTA
Lei Complementar	49/2013	24/10/2013	INCLUI	alínea “e” ao artigo 171, inciso I, e alínea “d” ao 171, inciso II, e acrescenta inciso IV, artigos 212-A, 212-B, 212-C, 212-D, 212-E, 212-F, 212-G, 212-H e 212-I, 213-A, 213-B, 213-C, 213-D, 213-E, 213-F, 213-G, 213-H, 213-I e 213-J, incisos III, IV, V, VI e VII ao artigo 208
Lei Complementar	49/2013	24/10/2013	ALTERA	artigo 245
Lei Complementar	49/2013	24/10/2013	REVOGA	§ 3º
Lei Complementar	48/2013	10/09/2013	INCLUI	§ 8º e § 9º ao artigo 68; § único do art. 100 ao art .99
Lei Complementar	48/2013	10/09/2013	REVOGA	Artigo 100
Lei Complementar	47/2013	27/03/2013	MENCIONA	Art. 56, inciso II
Lei Complementar	45/2012	06/11/2012	ALTERA	Tabelas VS; § 8º do artigo 87
Lei Complementar	37/2010	23/12/2010	ALTERA	Artigo 118
Lei Complementar	37/2010	23/12/2010	ALTERA	Artigo 119
Lei Complementar	37/2010	23/12/2010	ALTERA	Artigo 122
Decreto	36/2005	14/03/2005	MENCIONA	Artigo 285, Parágrafo 5º
Lei Complementar	35/2010	16/08/2010	ALTERA	Artigo 291
Lei Complementar	35/2010	16/08/2010	INCLUI	Alínea "d" ao item 2º do Parágrafo 2º, inciso II do artigo 291
Decreto	327/2015	05/08/2015	REGULAMENTA	artigo 72, III
Lei Complementar	31/2009	03/07/2009	MENCIONA	Inciso II do artigo 56
Decreto	31/2006	17/03/2006	MENCIONA	Artigo 68 Parágrafo 7º, Artigo 299 e Artigo 70
Lei Complementar	29/2008	01/04/2008	ALTERA	anexo nº 2
Lei Complementar	27/2007	19/12/2007	ALTERA	Tabela V-4, do Anexo nº 5
Decreto	27/2009	09/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 5º do Artigo 285
Lei Complementar	26/2007	03/12/2007	ALTERA	Tabela V-4, do Anexo nº 5
Decreto	255/2015	12/03/2015	REGULAMENTA	Parágrafo Único do Artigo 92
Decreto	255/2015	12/03/2015	MENCIONA	Parágrafo Único do Artigo 92
Lei Ordinária	2.519/2020	13/07/2020	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Ordinária	2.264/2015	21/12/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	2.221/2015	20/03/2015	MENCIONA	inciso II do Artigo 56
Decreto	210/2014	10/12/2014	MENCIONA	Art. 116, § 2º
Decreto	197/2009	17/11/2009	MENCIONA	Artigo 299, 125 e 70
Decreto	1.895/2023	13/11/2023	MENCIONA	Art. 299
Decreto	185/2011	14/12/2011	MENCIONA	Artigo 245, Parágrafo3º
Decreto	180/2005	06/12/2005	MENCIONA
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 220
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 221
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 222
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 223
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 224
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 225
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 226
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 227
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 228
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 229
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 230
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 231
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 232
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 233
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 234
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 235
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 236
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 237
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 238
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 239
Lei Complementar	18/2006	05/09/2006	REVOGA	Artigo 240
Lei Ordinária	1.794/2009	21/12/2009	MENCIONA	Item 7, do artigo 127
Decreto	172/2013	12/12/2013	MENCIONA
Decreto	172/2013	12/12/2013	MENCIONA	Artigo 89
Decreto	172/2013	12/12/2013	MENCIONA	Artigo 127
Decreto	172/2013	12/12/2013	MENCIONA	§ 2º, inciso III do artigo 87
Decreto	1.705/2022	21/11/2022	MENCIONA	Art. 299
Decreto	170/2011	17/11/2011	MENCIONA	Artigo 299, 70 e 125
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Inciso I do Parágrafo 2º do artigo 87
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Inciso II do Parágrafo 2º do artigo 87
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Inciso III do Parágrafo 2º do artigo 87
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Parágrafo 3º do artigo 87
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 127
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 128
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 129
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 130
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 131
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 132
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 133
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 134
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 135
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 136
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 137
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 138
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 139
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 140
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 141
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 142
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 143
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 144
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 145
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 146
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 147
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 148
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 149
Lei Complementar	17/2005	22/12/2005	REVOGA	Artigo 150
Decreto	1.696/2022	18/10/2022	MENCIONA
Decreto	167/2005	17/11/2005	MENCIONA	Artigo 299, 125, 70, 220 e 231
Lei Complementar	16/2005	22/12/2005	MENCIONA	Anexo Único
Lei Complementar	16/2005	22/12/2005	ALTERA	Caput do Artigo 68 do Anexo Único
Lei Complementar	16/2005	22/12/2005	ALTERA	Parágrafo 3º do Artigo 68 do Anexo Único
Lei Complementar	16/2005	22/12/2005	ALTERA	Caput do artigo 70 do Anexo Único
Lei Complementar	16/2005	22/12/2005	ALTERA	Artigo 125 do Anexo Único
Lei Complementar	16/2005	22/12/2005	ALTERA	Tabela I, Anexo nº 1 do Anexo Único
Lei Complementar	16/2005	22/12/2005	ALTERA	Tabela II-1 do Anexo nº 2 do Anexo Único
Lei Complementar	16/2005	22/12/2005	ALTERA	Tabela II-4 do Anexo nº 2 do Anexo Único
Decreto	159/2010	12/11/2010	MENCIONA	Artigos 299, 125 e 70
Decreto	1.553/2021	11/11/2021	MENCIONA	artigo 299, do Código Tributário do Município;
Decreto	152/2008	12/11/2008	MENCIONA	Artigo 299, 125 e 70
Decreto	136/2012	09/11/2012	MENCIONA	Artigo 299; Artigo 70; Artigo 125
Decreto	1.350/2020	09/11/2020	MENCIONA	artigo 299; artigo 125; artigo 70;
Lei Ordinária	1.338/2006	04/12/2006	MENCIONA	Artigo 61
Decreto	1.336/2020	07/10/2020	MENCIONA	Art. 161 e 163
Decreto	131/2007	08/11/2007	MENCIONA	Artigo 299, 125 e 70
Decreto	130/2005	12/09/2005	REGULAMENTA	Artigo 220, 226, 237, 231, 232
Decreto	130/2006	13/11/2006	MENCIONA	Artigo 299, 125 e 70
Decreto	1.205/2020	30/01/2020	MENCIONA	Art. 151; Art. 161; Art. 162; Art. 163
Decreto	1.167/2019	11/11/2019	MENCIONA	Art. 299; Art. 125; Art. 70
Decreto	104/2006	25/08/2006	MENCIONA
Decreto	10/2005	04/01/2005	MENCIONA	Parágrafo 3º do Artigo 68

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