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  Decreto 1.407/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS PESCADORES PARTICIPANTES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO PARA OCUPAR OS BOXES DO ENTREPOSTO DE PESCA DO CAMAROEIRO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2021

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