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  Lei Ordinária 2.580/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM DISPENSADORES DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO 70% (SETENTA POR CENTO) EM TODOS OS CAIXAS ELETRÔNICOS (AUTOATENDIMENTO) DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021

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