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  Decreto 1.633/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 179, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIRMAR TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ACORDOS, TERMOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS INSTRUMENTOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto179/2010 02/12/2010MENCIONA
Decreto179/2010 02/12/2010INCLUIparágrafo único do Art. 1º do caput
Decreto179/2010 02/12/2010ALTERAArt. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.754/2023 14/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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