Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS E DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE IDADE NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E SIMILARES, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.