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  Lei Ordinária 2.630/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA" PARA A CONSCIENTIZAÇÃO, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO E A SUA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2022

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