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  Lei Ordinária 2.647/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023

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