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  Lei Ordinária 2.759/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE RETROPORTO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2024

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Lei Ordinária1.222/2005 12/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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