Ementa: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.700/2023 29/12/2023MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONAArt. 16, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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