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  Decreto 2.147/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 63, de 02 de abril de 2014, que regulamenta o Alvará de Funcionamento Provisório conforme Lei Complementar nº. 53/2014 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2025

Temas

ALVARÁ

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/2014 02/04/2014MENCIONA
Lei Complementar53/2014 13/03/2014MENCIONA
Decreto63/2014 02/04/2014ALTERA§ 3º do art. 2º, o caput do art. 3º, § 1º transformado em Parágrafo único; o inciso VIII e o § 2º do art. 5º e o art. 8º

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