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  Lei Ordinária 2.770/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Institui o Programa de Patrocínio de Uniformes e Kits Escolares no âmbito do Município de Caraguatatuba, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2025

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Lei Ordinária587/1997 05/02/1997MENCIONA

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