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  Lei Ordinária 587/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO E DE ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS E BENS PÚBLICOS, SOB A FORMA DE ADOÇÃO, POR EMPRESAS OU ENTIDADES DO SETOR PRIVADO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária430/1994 05/07/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto841/2018 01/03/2018MENCIONAartigo 8º, artigo 3º, artigo 2º § 2º e artigo 6º
Decreto841/2018 01/03/2018MENCIONA

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