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  Decreto 2.133/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Disciplina o procedimento a ser observado em relação aos veículos da frota municipal e quanto às autuações e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025

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Decreto101/2006 16/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.862/2010 20/09/2010MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAart. 176, incisos III e IV; art. 75 e 77 e art. 203 e seguintes

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