Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2003 05/09/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar94/2022 19/12/2022ALTERAArt. 72, Art.86 e seus incisos, Art. 97, Art. 98 e parágrafo único para § 1º, Art. 108, Art. 142 e seus parágrafos, Art. 143, Art. 144 e parágrafo único para § 1º
Lei Complementar94/2022 19/12/2022INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º do Art. 97, §§ 1º, 2º e 3º do Art. 98, §§ 6º, 7º e 8º do Art. 142, incisos I e II do Art. 143, § 2º do Art. 144, § 5º do Art. 22
Lei Complementar94/2022 19/12/2022REVOGAArt. 99
Decreto916/2018 30/07/2018MENCIONAartigo 45
Lei Complementar90/2022 08/09/2022INCLUI§§ 1º e 2º do inciso V do Art. 161
Decreto09/2010 25/01/2010MENCIONAArtigo 74
Decreto09/2013 16/01/2013MENCIONAArt. 74
Decreto877/2018 07/05/2018MENCIONAArt. 120
Decreto863/2018 16/04/2018MENCIONAartigo 35, parágrafo único do artigo 39 e artigo 38
Lei Complementar83/2021 06/10/2021ALTERAartigo 77
Decreto811/2017 01/12/2017MENCIONA
Decreto811/2017 01/12/2017MENCIONAartigo 35, § único do art. 39 e artigo 38
Decreto811/2017 01/12/2017ALTERAartigo 28 a 37
Decreto811/2017 01/12/2017MENCIONAartigo 30, 31
Decreto811/2017 01/12/2017MENCIONAartigo 30 § 6º
Lei Complementar81/2021 14/07/2021ALTERA§§ 1° e 3° do artigo 75
Decreto80/2013 03/07/2013REGULAMENTAArt. 103
Lei Complementar80/2021 08/07/2021ALTERAArtigo 77
Lei Complementar80/2021 08/07/2021MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais; artigo 77;
Lei Complementar80/2021 08/07/2021INCLUI§ 4° ao artigo 77
Portaria797/2009 05/11/2009MENCIONA
Lei Complementar78/2021 28/06/2021ALTERAArtigo 125, caput
Lei Complementar78/2021 28/06/2021MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Lei Complementar78/2021 28/06/2021INCLUI§ 6° ao artigo 125
Lei Complementar78/2021 28/06/2021REVOGAartigo 127, caput e parágrafo único
Decreto77/2012 28/06/2012MENCIONA
Lei Complementar76/2019 26/08/2019ALTERA§3º do Art. 75
Lei Complementar74/2018 18/06/2018ALTERAArtigos 86, § 3º; 117, § 5º; 142, caput
Lei Complementar74/2018 18/06/2018INCLUI§ 6º ao artigo 142
Lei Complementar74/2018 18/06/2018MENCIONAIncisos I e II do art.142
Lei Complementar71/2017 24/11/2017ALTERA§ 1º do artigo 28
Lei Complementar71/2017 24/11/2017INCLUI§§ 7º e 8º do artigo 28
Lei Complementar71/2017 24/11/2017INCLUIartigo 30 e artigo 31
Lei Complementar71/2017 24/11/2017REVOGAartigo 34 e § único
Lei Complementar71/2017 24/11/2017ALTERAartigo 35
Decreto673/2017 03/04/2017MENCIONAartigo 120
Decreto672/2017 03/04/2017REGULAMENTAartigos 28 a 38
Decreto672/2017 03/04/2017MENCIONAparágrafo único do artigo 39
Decreto672/2017 03/04/2017MENCIONA
Lei Complementar66/2017 23/08/2017ALTERAartigo 20
Lei Complementar62/2017 06/03/2017INCLUIartigo 161 inciso V e § único
Lei Complementar61/2017 06/03/2017ALTERAartigo 210 caput
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONAartigo 22, art. 22, § 2º, art. 21, § 2o
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONA
Decreto586/2016 06/12/2016MENCIONAArtigo 209
Decreto573/2016 14/11/2016MENCIONAArt. 74
Decreto459/2016 13/04/2016REGULAMENTAArt. 176, XVI
Lei Complementar44/2012 28/02/2012INCLUIParágrafo 4º ao artigo 8º
Lei Complementar44/2012 28/02/2012INCLUIParágrafo 5º ao artigo 8º
Lei Complementar39/2011 27/05/2011ALTERAParágrafo 1º do artigo 75
Lei Complementar39/2011 27/05/2011ALTERAParágrafo 2º do artigo 75
Lei Complementar39/2011 27/05/2011ALTERAParágrafo 3º do artigo 75
Lei Complementar38/2011 14/03/2011ALTERAArtigo 21
Decreto349/2015 30/09/2015MENCIONAartigo 67, §§ 1º, 2º
Lei Complementar34/2010 12/04/2010EXCLUIInciso III do Parágrafo único do artigo 1º
Lei Complementar33/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 142
Lei Complementar33/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 143
Lei Complementar33/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 144
Lei Complementar33/2009 30/12/2009REVOGAInciso V do artigo 161
Lei Complementar33/2009 30/12/2009REVOGAParágrafo 1º do artigo 161
Lei Complementar33/2009 30/12/2009REVOGAParágrafo 6º do artigo 142
Lei Complementar33/2009 30/12/2009REVOGAParágrafo 7º do artigo 142
Lei Complementar33/2009 30/12/2009REVOGAParágrafo 8º do artigo 142
Lei Complementar33/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei Complementar33/2009 30/12/2009ALTERAParágrafo 3º do artigo 75
Decreto03/2011 05/01/2011MENCIONAArtigo 74
Decreto285/2015 22/05/2015MENCIONAart. 45
Lei Complementar28/2008 27/02/2008INCLUIArtigo 254-A
Decreto28/2012 29/02/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.588/2021 15/12/2021MENCIONAArt. 74
Lei Ordinária2.511/2019 16/12/2019MENCIONAArt. 74
Decreto249/2015 05/03/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.487/2019 02/07/2019MENCIONAArt. 67
Lei Ordinária2.482/2019 25/06/2019MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba
Lei Ordinária2.451/2018 26/11/2018MENCIONAArt. 74
Lei Ordinária2.386/2017 15/12/2017MENCIONAartigo 74
Decreto234/2015 09/02/2015REGULAMENTAARTIGOS 21, PARÁGRAFOS 1º, 2º. E 4º.; 73; 85; 86, INCISOS I E VII; 100, PARÁGRAFO 1º.; 102, PARÁGRAFO 1º.
Decreto227/2015 20/01/2015MENCIONAart. 71
Decreto222/2015 08/01/2015MENCIONAartigo 74
Decreto22/2011 03/02/2011MENCIONAArtigo 58, Parágrafo 2º, inciso II
Lei Ordinária2.136/2013 23/12/2013MENCIONA
Decreto212/2009 14/12/2009MENCIONA
Decreto207/2009 03/12/2009MENCIONAArtigo 44
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013MENCIONAArtigo 107; Artigo 117
Decreto2.014/2024 28/08/2024MENCIONAart. 117
Decreto200/2009 23/11/2009REGULAMENTAArtigo 44
Decreto20/2012 10/02/2012MENCIONA
Decreto1.997/2024 24/07/2024MENCIONAartigo 176, inciso XVI
Lei Ordinária1.992/2011 13/12/2011MENCIONAArtigo 74
Decreto1.988/2024 27/06/2024MENCIONAartigo 176, inciso XVI; art. 244
Decreto1.960/2024 24/04/2024MENCIONA§ 2º do Art. 142 e § 2º do Art. 144
Decreto1.947/2024 15/03/2024MENCIONAInciso XVI do Art. 176
Decreto1.896/2023 14/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.879/2010 18/10/2010MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba
Lei Ordinária1.850/2010 05/08/2010MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba
Lei Ordinária1.822/2010 29/03/2010MENCIONA
Decreto1.725/2022 16/12/2022MENCIONAArt. 74
Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAArtigo 74
Decreto1.669/2022 29/07/2022MENCIONAInciso VIII do Art. 55
Decreto157/2014 22/09/2014MENCIONAdispositivos
Decreto155/2014 18/09/2014MENCIONAdispositivos
Decreto1.547/2021 27/10/2021MENCIONAartigos 35, e parágrafo único, do artigo 39; artigo 38;
Lei Ordinária1.537/2008 21/01/2008MENCIONAArtigo 74
Decreto1.533/2021 05/10/2021MENCIONAartigo 176, inciso XVI; Estatuto dos Servidores Municipais; art. 244;
Decreto152/2010 27/10/2010MENCIONA
Decreto1.475/2021 21/06/2021MENCIONAartigos 120 a 124; Estatuto dos Servidores Municipais;
Decreto1.462/2021 18/05/2021MENCIONAArt. 176, inciso XVI; Art. 244;
Decreto1.414/2021 02/03/2021MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba
Decreto1.318/2020 28/08/2020MENCIONAArtigo 159
Lei Complementar126/2023 14/12/2023MENCIONAArt. 74
Decreto1.255/2020 12/05/2020MENCIONAart. 75
Decreto1.255/2020 12/05/2020MENCIONA
Decreto1.251/2020 06/05/2020MENCIONAartigo 159
Lei Complementar121/2023 01/11/2023MENCIONAArt. 209
Decreto1.179/2019 03/12/2019MENCIONA
Decreto1.163/2019 06/11/2019MENCIONA
Lei Complementar115/2023 28/08/2023INCLUIa alínea “i” no inciso VIII do art. 55 e o inciso X no art. 117 , art. 144-A, 144-B, 144-C e 144-D,
Decreto1.058/2019 12/03/2019MENCIONAArt. 113 e Art. 115 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
Lei Complementar102/2023 19/05/2023REVOGA§ 2º do Art. 13
Decreto1.019/2018 19/12/2018MENCIONA
Decreto1.019/2018 19/12/2018MENCIONAArt. 21

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