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  Lei Ordinária 2.782/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2025

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Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003MENCIONACOMDEFI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§3º, art. 33

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