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  Lei Ordinária 2.791/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município de Caraguatatuba, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2025

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Decreto2.422/2025 23/12/2025MENCIONAart. 6º, § 4º,
Decreto2.334/2025 15/09/2025MENCIONAArt. 6º, § 4º e § 2º, Art. 1º e Art. 2º
Decreto2.334/2025 15/09/2025REGULAMENTAArt. 6º, §§ 2º a 4º

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