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  Decreto 2.417/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre o trânsito, em via pública, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Caraguatatuba."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 7º, inciso XVI

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