Ementa: 'Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 2. 334,
de 15 de setembro de 2025, que regulamenta o
arl. 6°, §§ 2° a 4°, da Lei Municipal nº 2. 791, de 19
de agosto de 2025, que proíbe a queima e soltura
de fogos de arlifício e arlefatos pirotécnicos com
estampido no Município de Caraguatatuba."