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  Decreto 2.513/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação, instalação e denominação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ALCIDES PAIVA DE MEDEIROS, no Bairro Morro do Algodão, Município de Caraguatatuba
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 49, Inciso VI

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