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  Decreto 2.521/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de dotações e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2026, de que trata a Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2026

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Lei Ordinária2.817/2025 18/12/2025MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária2.802/2025 17/10/2025MENCIONAArt. 16, inciso III

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