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  Lei Ordinária 2.802/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2025

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.801/2025 17/10/2025MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.555/2026 07/07/2026MENCIONAArt. 16, inciso III
Decreto2.541/2026 22/06/2026MENCIONAArt. 16, inciso III
Decreto2.534/2026 02/06/2026MENCIONAArt. 16, inciso III; Art. 17
Decreto2.524/2026 21/05/2026MENCIONAArt. 16, inciso III
Decreto2.521/2026 08/05/2026MENCIONAArt. 16, inciso III
Decreto2.506/2026 16/04/2026MENCIONAArtigo 16, Inciso III
Decreto2.499/2026 10/04/2026MENCIONAArtigo 16, Inciso III
Decreto2.495/2026 23/03/2026MENCIONAArtigo 16, Inciso III
Decreto2.466/2026 23/02/2026MENCIONAArtigo 16, Inciso III
Decreto2.457/2026 09/02/2026MENCIONAArtigo 16, Inciso III
Decreto2.430/2026 14/01/2026MENCIONAArtigo 16, Inciso III
Lei Ordinária2.818/2025 18/12/2025ALTERAAnexo IV – Metas Fiscais
Lei Ordinária2.817/2025 18/12/2025MENCIONA

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