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  Decreto 2.551/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação e afetação dos imóveis públicos autorizados pela Lei Complementar Municipal nº 155, de 03 de julho de 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2026

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Lei Complementar155/2026 03/07/2026MENCIONA

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