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  Lei Ordinária 1.486/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2007

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Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento

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