Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 05 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUIU O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998.