Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO VIABILIZAR A PARCERIA, O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS ÓRGÃOS SIGNATÁRIOS, TENDO POR OBJETIVO ATENDER À POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTA NO ARTIGO 4º, DA LEI 8.078/90, E NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, E AGILIZAR A DEFESA DOS CONSUMIDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2013

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Lei Ordinária2.061/2012 17/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária2.038/2012 10/07/2012MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009MENCIONAPPA - Plano Plurianual 2010/2013

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