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  Decreto 14/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2012 11/01/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto237/2015 11/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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