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  Decreto 237/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14/2013 30/01/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto441/2016 09/03/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto343/2015 21/09/2015REVOGA TOTALMENTE

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