Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL AS ÁREAS REMANESCENTES DA MODIFICAÇÃO DO ALINHAMENTO DA ATUAL AVENIDA FIORAVANTE PASCHOALIN E AUTORIZA A ALIENAR, POR INVESTIDURA AS ÁREAS AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES A ELAS LINDEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.443/1987 09/11/1987MENCIONAORÇAMENTO 1988

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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