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  Decreto 57/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2011 10/06/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto19/2010 09/02/2010REVOGA TOTALMENTE

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Decreto171/2014 07/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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