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  Decreto 143/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E LEILÃO, NOMEIA LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/2013

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Decreto243/2015 20/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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