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  Decreto 243/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E LEILÃO, NOMEIA LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2015

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Decreto143/2013 08/11/2013REVOGA TOTALMENTE

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