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  Decreto 144/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS OU ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO”
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.219/2020 18/02/2020MENCIONA
Decreto1.219/2020 18/02/2020REVOGA TOTALMENTE

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