Ementa: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2003, INSTITUINDO A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E A TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2013

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUIalínea “e” ao artigo 171, inciso I, e alínea “d” ao 171, inciso II, e acrescenta inciso IV, artigos 212-A, 212-B, 212-C, 212-D, 212-E, 212-F, 212-G, 212-H e 212-I, 213-A, 213-B, 213-C, 213-D, 213-E, 213-F, 213-G, 213-H, 213-I e 213-J, incisos III, IV, V, VI e VII ao artigo 208
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAartigo 245
Lei Complementar14/2003 19/12/2003REVOGA§ 3º

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