Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.061/2012 17/12/2012MENCIONAORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária2.038/2012 10/07/2012MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009MENCIONAPPA 2010-2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.182/2014 26/09/2014MENCIONALDO

Sobre

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Legislação