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  Lei Ordinária 2.117/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.061/2012 17/12/2012MENCIONAORÇAMENTO 2013

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Lei Ordinária2.669/2023 13/07/2023ALTERAArtigo 1º

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