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  Lei Ordinária 2.123/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE QUADROS EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE, INFORMANDO A ESCALA DIÁRIA DOS MÉDICOS EM SERVIÇO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2013

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Lei Ordinária2.061/2012 17/12/2012ALTERA ORÇAMENTO 2013

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