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  Lei Ordinária 2.122/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, CONTEMPLADOS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2013.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2013

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Lei Complementar48/2013 10/09/2013MENCIONA

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